Lei secreta é um estatuto, regulamentação, política ou diretriz emitida por órgãos do governo e mantido em segredo daqueles a quem se aplica. As leis secretas podem constituir abuso de poder uma vez que impõem a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes.[1][2]
- ↑ Wady, Ariane Fucci. Diferença entre o Abuso de Poder e o Abuso de Autoridade. JusBrasil. 2014-03-20. [1] Accessed: 2014-03-20. (Archived by WebCite® at [2]
- ↑ «A Chegada da Lei Secreta "The Arrival of Secret Law"». FAS Project on Government Secrecy. 14 de novembro de 2004. Consultado em 7 Fevereiro de 2010
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